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Igor Franzini Carrara
Artigo ·
há 11 anos
A natureza jurídica das medidas protetivas da Lei Maria da Penha
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 20 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3378 DF
(Referente à Petição nº 76.076) Junte-se.Por meio da petição acima nominada, a Confederação Nacional da Indústria - CNI requer o adiamento do julgamento da ADI 3.378 para o próximo mês de agosto, u...
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